Termos de utilização
1. Quem presta o serviço
Esta aplicação é disponibilizada pela ABSOLUTEPIXEL UNIPESSOAL, LDA, que explora a marca Kapta. A identificação completa está no fim desta página.
Estes termos aplicam-se à utilização da aplicação e completam os Termos e Condições gerais da Kapta ↗. Se existir uma proposta, orçamento ou contrato específico com a Kapta, esse documento prevalece.
2. O que a aplicação faz
A aplicação lê relatórios de vendas da Amazon em XLS, XLSX, CSV, TSV ou TXT, permite associar as colunas aos campos de faturação, mostra cada encomenda para revisão e cria os documentos na conta InvoiceXpress que ligar. Os documentos ficam em rascunho, finalizados ou finalizados e enviados por email, conforme a opção que confirmar antes do envio.
A aplicação não regista a empresa no OSS, não entrega declarações, não cria impostos na conta InvoiceXpress e não substitui o aconselhamento contabilístico ou fiscal.
3. Conta e acesso
Cada conta tem os seus ficheiros, mapeamentos e ligação ao InvoiceXpress. É responsável por manter a palavra-passe em segurança e por avisar a Kapta sem demora, através de plugins@kapta.pt, se suspeitar de um acesso indevido.
A chave API do InvoiceXpress é guardada cifrada e nunca volta a ser mostrada. Se suspeitar que foi exposta, gere uma nova no InvoiceXpress e atualize-a nas definições.
4. O que cabe ao utilizador
- Confirmar o mapeamento, o significado do preço, os formatos de data e de decimais, o regime de IVA, as taxas e as regiões antes de enviar.
- Rever cada documento antes do envio e verificar no InvoiceXpress os documentos criados, sobretudo quando os finaliza ou envia por email.
- Manter corretos os impostos, as séries e os dados da empresa na conta InvoiceXpress.
- Ter fundamento legal para tratar os dados dos clientes que constam dos relatórios.
- Usar a aplicação para vendas a clientes. Comissões da Amazon, notas de crédito, reembolsos, vendas já faturadas e IOSS precisam de tratamento próprio.
5. Serviços de terceiros
A Amazon e o InvoiceXpress são serviços de terceiros que a Kapta não controla. Alterações nos formatos dos relatórios, na API, nos limites ou nas políticas desses serviços podem afetar a aplicação até serem analisadas e corrigidas.
6. Responsabilidade
A aplicação ajuda a preparar os documentos, mas a decisão de os criar, finalizar e enviar é sua. Na máxima medida permitida por lei, a Kapta não responde por documentos incorretos que resultem de dados, mapeamentos ou configurações fiscais não validados, nem por falhas, atrasos ou indisponibilidades de serviços de terceiros, credenciais revogadas ou permissões insuficientes.
Quando o resultado de um envio é incerto, a aplicação bloqueia o reenvio e pede que o documento seja verificado no InvoiceXpress. Nada nestes termos limita responsabilidades que a lei não permita limitar.
7. Dados pessoais
O tratamento de dados está descrito em Privacidade e cookies. Os relatórios importados podem conter dados pessoais de compradores. Para esses dados, o utilizador é o responsável pelo tratamento e a Kapta trata-os por sua conta, apenas para prestar o serviço.
8. Propriedade intelectual
A aplicação, o código e a documentação pertencem à Kapta. Mantém todos os direitos sobre os seus dados e ficheiros.
9. Suspensão e alterações
A Kapta pode suspender o acesso quando for necessário por razões de segurança, manutenção, cumprimento legal ou utilização indevida. Estes termos podem ser atualizados. A versão publicada nesta página aplica-se a partir da data indicada no topo.
10. Lei aplicável e litígios
Estes termos regem-se pela lei portuguesa. Para questões sobre estes termos, contacte plugins@kapta.pt.
Em litígios de consumo, e ao abrigo da Lei n.º 144/2015, pode recorrer ao CIMAAL, Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve: Ninho de Empresas, Edifício ANJE, Estrada da Penha, 3.º andar, sala 26, 8000 Faro; telefone 289 823 135; cimaal@mail.telepac.pt; consumidoronline.pt ↗. Pode também usar o Livro de Reclamações Eletrónico ↗.